Um Projeto de Lei em análise na Câmara Federal pretende isentar policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais, do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Cabo Gilberto (PL). a isenção abrange apenas a renda vinculada à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria. No entanto, ganhos com trabalhos civis, aluguéis, aplicações de finanças e pensões continuam sujeitos ao pagamento do imposto.

“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional”, argumentou o parlamentar.

Declaração

Apesar da isenção, os agentes continuam obrigados a entregar a declaração anual de imposto de renda, com a informação dos valores isentos em campo próprio para controle do governo.

O texto determina ainda que o governo apresente, em 90 dias, o impacto orçamentário da isenção e apresente medidas de compensação.

O projeto será analisado de em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.